AREsp 2495354 - DECISAO

AREsp 2495354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (sobre a incidência de juros remuneratórios e moratórios) que não foi atacado pela parte, de modo que incide a Súmula 283/STF; além disso, a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Bis in Idem, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Previdenciário Juros Moratórios Juros Remuneratórios Bis in Idem Equilíbrio Financeiro E Atuarial Admissão De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre juros remuneratórios/compensatórios
  2. 2 Se a incidência configura bis in idem
  3. 3 Efeito da decisão sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência (Lei Complementar 109/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (sobre a incidência de juros remuneratórios e moratórios) que não foi atacado pela parte, de modo que incide a Súmula 283/STF; além disso, a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.