AREsp 2475194 - DECISAO

AREsp 2475194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF), e porque há óbice ao reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, deixou-se de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Previdenciário Juros Moratórios Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos juros remuneratórios na base de cálculo dos juros moratórios
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF), e porque há óbice ao reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, deixou-se de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
  • Publique-se