REsp 2120851 - DECISAO

REsp 2120851 - DECISAO

Por tratar-se de matéria que foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (tema representativo), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que allí se realize o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, mantendo-se os autos suspensos até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia; por isso os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos com baixa ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Afetação De Tema (recursos Repetitivos), Art. 1.036 Do CPC, Remessa À Origem / Devolução Dos Autos
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Afetação De Tema (recursos Repetitivos) Art. 1.036 Do CPC Remessa À Origem / Devolução Dos Autos

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda de reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto.
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV (tema mencionado em precedente).

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria que foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (tema representativo), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que allí se realize o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, mantendo-se os autos suspensos até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia; por isso os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos com baixa ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.