AREsp 2307600 - DECISAO

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Como o Tema Repetitivo n. 30/STJ foi aplicado ao caso e mantido no agravo interno, restou esgotada a prestação jurisdicional quanto à taxa de juros de mora, de modo que o pedido do recurso especial (reconhecimento da validade da livre pactuação do percentual de juros moratórios) teve seguimento negado, não havendo matéria a ser conhecida no presente agravo; por consequência, o agravo não conheceu-se e procedeu-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Juros Moratórios, Recurso Especial, Tema Repetitivo 30/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Contratos Bancários, Cláusulas Abusivas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Moratórios Recurso Especial Tema Repetitivo 30/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 30/STJ aos juros moratórios em contratos bancários
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de livre pactuação da taxa de juros moratórios após o Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Como o Tema Repetitivo n. 30/STJ foi aplicado ao caso e mantido no agravo interno, restou esgotada a prestação jurisdicional quanto à taxa de juros de mora, de modo que o pedido do recurso especial (reconhecimento da validade da livre pactuação do percentual de juros moratórios) teve seguimento negado, não havendo matéria a ser conhecida no presente agravo; por consequência, o agravo não conheceu-se e procedeu-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majo os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.