REsp 2097291 - DECISAO

REsp 2097291 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial, determinando que a Taxa Selic incida sobre os juros moratórios sem cumulação com outros índices de correção monetária, por estar essa solução em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 406 do Código Civil, sem violar a coisa julgada ou configurar preclusão.

Parties
Recorrente: AIRTON NONEMACHER DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

AIRTON NONEMACHER DE MESQUITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de cumulação da Taxa SELIC com outros índices de correção monetária
  3. 3 Se a aplicação da Taxa SELIC viola a coisa julgada ou preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial, determinando que a Taxa Selic incida sobre os juros moratórios sem cumulação com outros índices de correção monetária, por estar essa solução em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 406 do Código Civil, sem violar a coisa julgada ou configurar preclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determina-se que incida a Taxa Selic sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Publique-se.