REsp 2121419 - DECISAO

REsp 2121419 - DECISAO

Os recursos foram considerados prejudicados em razão da afetação do tema à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.221).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema Afetado
Outcome
recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema 1.221
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Mau Cheiro Decorrente De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Mau Cheiro Decorrente De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 incidência da sistemática de recursos repetitivos e afetação do tema à Primeira Seção (art. 1.036 do CPC)
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados prejudicados em razão da afetação do tema à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.221).

Court Disposition

recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema 1.221

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.