REsp 2097104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, tornando a fundamentação recursal deficiente e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029...

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Parties
Recorrente: PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo a Quo, Restituição De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Efeito Translativo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Moratórios Termo a Quo Restituição De Valores Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Exigência, na alínea 'c' do art. 105 da CF, de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial (arts. 255, §1º, RISTJ e 1.029, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Controvérsia sobre o termo a quo dos juros moratórios incidentes sobre valores a serem restituídos ao comprador após rescisão do contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, tornando a fundamentação recursal deficiente e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015, sendo aplicável também a Súmula n. 13/STJ quanto à divergência com precedentes do mesmo tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º