AREsp 2337152 - DECISAO

AREsp 2337152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no entendimento consolidado de que, após a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em quantia certa, os juros de mora devem ser contados desde a citação conforme os arts. 405 e 407 do Código Civil e precedentes, negou-se provimento ao recurso especial; igualmente,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RODRIGO MARCELO SAPIAGINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Conversão De Obrigação De Entrega De Coisa Incerta Em Pagamento Em Dinheiro, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Conversão De Obrigação De Entrega De Coisa Incerta Em Pagamento Em Dinheiro Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MARCELO SAPIAGINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência dos juros de mora após a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em dívida líquida
  2. 2 Contagem dos juros de mora a partir da citação ou da data de vencimento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no entendimento consolidado de que, após a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em quantia certa, os juros de mora devem ser contados desde a citação conforme os arts. 405 e 407 do Código Civil e precedentes, negou-se provimento ao recurso especial; igualmente, afastou-se a aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários por ausência de decisão prévia que os tenha fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.