REsp 1700632 - DECISAO

REsp 1700632 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não havia omissão ou erro nos cálculos periciais, pois o perito aplicou a metodologia aceita pelo Tribunal de origem (juros de 0,5% até 11/01/2003 e 1% após, INPC como indexador) e que a matéria relativa aos critérios de cálculo demandaria revolvimento de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, quanto à questão jurídica sobre a aplicação da taxa SELIC, o recurso mereceu parcial provimento na extensão conhecida, em face da jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: BANCO BANESTADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Cálculo Pericial, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Cálculo Pericial Coisa Julgada Liquidação De Sentença Correção Monetária

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Parties

BANCO BANESTADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação de juros moratórios e índice de atualização (SELIC vs 1% ao mês/0,5% ao mês)
  2. 2 metodologia de cálculo pericial e valor base do indébito
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão ou erro nos cálculos periciais, pois o perito aplicou a metodologia aceita pelo Tribunal de origem (juros de 0,5% até 11/01/2003 e 1% após, INPC como indexador) e que a matéria relativa aos critérios de cálculo demandaria revolvimento de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, quanto à questão jurídica sobre a aplicação da taxa SELIC, o recurso mereceu parcial provimento na extensão conhecida, em face da jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.