REsp 2124669 - DECISAO

REsp 2124669 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015, impõe-se a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; assim, os presentes recursos ficam prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação À Primeira Seção E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc), Recursos Repetitivos
Processo Civil Responsabilidade Civil Juros Moratórios Reparação Moral Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc) Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação À Primeira Seção E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro proveniente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015, impõe-se a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; assim, os presentes recursos ficam prejudicados.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.