REsp 2122832 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral decorrente de serviço público de esgotamento sanitário
2. 2 Efeitos da afetação de tema ao rito do art. 1.036 do CPC sobre recursos já em tramitação no STJ
3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria discutida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e visando à uniformização e economia processual, os recursos são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, onde ficarão suspensos e será realizado o juízo de retratação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

• Julgo prejudicados os recursos.
• Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.