EREsp 2042303 - DECISAO

EREsp 2042303 - DECISAO

Indeferem-se os embargos de divergência porque o embargante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial entre casos com identidade ou similitude fático-jurídica; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, salvo exceções quando o título exequendo é omisso, a alteração da taxa de juros moratórios na execução configura ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Divergência, Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos De Divergência Jurisprudência

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da taxa de juros de mora na fase de execução/cumprimento de sentença
  2. 2 requisito de similitude fático-jurídica e do cotejo analítico para admissão dos embargos de divergência
  3. 3 aplicação da taxa SELIC quando o título judicial é omisso quanto aos índices

Ratio Decidendi

Indeferem-se os embargos de divergência porque o embargante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial entre casos com identidade ou similitude fático-jurídica; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, salvo exceções quando o título exequendo é omisso, a alteração da taxa de juros moratórios na execução configura ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.