REsp 2123660 - DECISAO

REsp 2123660 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e visando à observância da sistemática dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação/conformação nos termos dos arts....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Recursos Prejudicados
Outcome
Recursos prejudicados e autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e suspensão até publicação do acórdão no tema afetado
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Reparação Moral, Mau Cheiro, Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.221)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Termo Inicial Reparação Moral Mau Cheiro Serviço Público De Tratamento De Esgoto +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Recursos Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda por reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e afetação ao rito do art. 1.036 do CPC/2015
  3. 3 Consequências processuais da decisão de afetação, inclusive devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão dos feitos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e visando à observância da sistemática dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados e autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e suspensão até publicação do acórdão no tema afetado

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem