REsp 2121151 - DECISAO

REsp 2121151 - DECISAO

Por força da afetação do tema à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos especiais que versam idêntica questão de direito devem ser considerados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados e será realizado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Matéria Afetada À Primeira Seção Pelo Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Por Danos Morais, Afetação De Tema (recursos Repetitivos), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Art. 1.036 Do CPC, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Reparação Por Danos Morais Afetação De Tema (recursos Repetitivos) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Art. 1.036 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Matéria Afetada À Primeira Seção Pelo Rito Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 procedimento a ser adotado após afetação de tema aos recursos repetitivos e efeitos sobre recursos já em tramitação no STJ

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos especiais que versam idêntica questão de direito devem ser considerados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados e será realizado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.