REsp 2096242 - DECISAO

A concordância do exequente com os cálculos apurados sem a impugnação no momento processual oportuno gera preclusão consumativa, impedindo a expedição de precatório complementar para diferenças de juros moratórios, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de precatório complementar.

Parties: Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Provido o recurso especial para indeferir o pedido de expedição de precatório complementar.
Legal Topics: Juros Moratórios, Preclusão, Expedição De Precatório Complementar, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pagamento (rpv/precatório)

Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros Moratórios Preclusão Expedição De Precatório Complementar Cumprimento De Sentença Requisição De Pagamento (rpv/precatório)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a data de expedição das requisições
2 preclusão por concordância com cálculos apurados sem impugnação no momento oportuno
3 possibilidade de expedição de precatório complementar para diferenças de juros moratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provido o recurso especial para indeferir o pedido de expedição de precatório complementar.

Orders

Dar provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de expedição de precatório complementar
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