REsp 2120894 - DECISAO

REsp 2120894 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.221) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação e o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, tornando-se, assim, prejudicados os recursos especiais no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até publicação do acórdão do tema afetado
Legal Topics
Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.221) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação e o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, tornando-se, assim, prejudicados os recursos especiais no STJ.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até publicação do acórdão do tema afetado

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem