REsp 2121818 - DECISAO

REsp 2121818 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), impõe-se a devolução dos recursos especiais ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do tema afetado.
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Mau Cheiro Decorrente De Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Ritualização Dos Arts. 1.036, 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Mau Cheiro Decorrente De Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Recursos Repetitivos Afetação De Tema +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro de esgoto
  2. 2 afetação do tema ao rito do art. 1.036 do CPC e conseqüente devolução dos autos
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de retratação na origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), impõe-se a devolução dos recursos especiais ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do tema afetado.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.