REsp 2122541 - DECISAO

REsp 2122541 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 1.036 do CPC e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes recursos são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Reparação Moral, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Reparação Moral Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Afetação De Tema +2 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do rito de afetação (art. 1.036 do CPC) e consequências processuais, inclusive devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até decisão nos recursos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 1.036 do CPC e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes recursos são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem