REsp 2043514 - DECISAO

REsp 2043514 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, aplicou o percentual de 0,5% mensal de juros moratórios previsto no título executivo, fundamentou a cumulação dos juros com base em súmulas então vigentes e consignou que o termo inicial não foi suscitado no momento oportuno (preclusão), estando, ademais, as matérias controvertidas protegidas pela coisa julgada, o que impede revisão na fase executória; além disso, as alterações jurisprudenciais e de teses repetitivas do STJ não desconstituem a coisa julgada formada anteriormente no processo de conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Cumulação De Juros, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Súmulas Do STJ, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Cumulação De Juros Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios em ações de desapropriação
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes, aplicou o percentual de 0,5% mensal de juros moratórios previsto no título executivo, fundamentou a cumulação dos juros com base em súmulas então vigentes e consignou que o termo inicial não foi suscitado no momento oportuno (preclusão), estando, ademais, as matérias controvertidas protegidas pela coisa julgada, o que impede revisão na fase executória; além disso, as alterações jurisprudenciais e de teses repetitivas do STJ não desconstituem a coisa julgada formada anteriormente no processo de conhecimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento