AREsp 2432252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual sobre o termo inicial dos juros, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a incidência dos juros a partir das datas dos levantamentos em cláusulas contratuais que caracterizam obrigação líquida e vencida, não havendo violação legal comprovada. Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO MOHAMED AMIN JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Mora Ex Re, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Mora Ex Re Responsabilidade Contratual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5 STJ +1 more

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Parties

ROBERTO MOHAMED AMIN JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios (mora ex re versus mora ex persona)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual sobre o termo inicial dos juros, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a incidência dos juros a partir das datas dos levantamentos em cláusulas contratuais que caracterizam obrigação líquida e vencida, não havendo violação legal comprovada. Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.