REsp 2132319 - DECISAO

Como o título judicial exequendo não estipulou expressamente o percentual dos juros de mora, aplicam-se, desde a citação, os juros moratórios na forma da Taxa Selic, sendo vedada a sua cumulação com correção monetária; portanto, deve-se dar provimento ao recurso especial para reconhecer essa incidência.

Parties: Recorrente: FGP EMPREENDIMENTOS LTDA.; Exequente: Aldir Amadori; Exequente: Panayota João Koutsoukos Amadori
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome: Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics: Juros Moratórios, Taxa Selic, Correção Monetária, Coisa Julgada

Direito Civil Processo Civil Execução De Sentença Juros Moratórios Taxa Selic Correção Monetária Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FGP EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Aldir Amadori

Exequente

Panayota João Koutsoukos Amadori

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Aplicação da Taxa Selic como juros moratórios quando não há percentual expresso no título judicial
2 Vedação de cumulação da Taxa Selic com correção monetária
3 Possibilidade de alteração dos consectários legais na fase de cumprimento de sentença quando o título não os especifica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

Reconhecer a incidência da Taxa Selic como juros moratórios, vedada a sua cumulação com correção monetária
Dar provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ