REsp 2096715 - DECISAO

REsp 2096715 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.221), de modo que, em observância ao art. 1.036 do CPC, ao art. 256-L, I, do RISTJ e ao princípio da economia processual, os recursos ficam prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para que se proceda ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aguardando-se a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Do Tema Afetado
Outcome
recursos prejudicados e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Serviço Público De Tratamento De Esgoto Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 aplicação do rito de afetação (art. 1.036 do CPC) e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para recursos repetitivos
  3. 3 procedimento de devolução e sobrestamento de autos conforme art. 256-L, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.221), de modo que, em observância ao art. 1.036 do CPC, ao art. 256-L, I, do RISTJ e ao princípio da economia processual, os recursos ficam prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para que se proceda ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aguardando-se a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

recursos prejudicados e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.