REsp 2129524 - DECISAO

REsp 2129524 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que, nas hipóteses de violação de direitos autorais, os juros moratórios incidam a partir da data do evento danoso, afastando a aplicação do termo inicial a partir da citação para esse efeito; negada a existência de omissão quando o acórdão estadual já havia delimitado correção monetária e juros em termos explícitos.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Tutela Inibitória, Liquidação De Sentença, Cobrança De Direitos Autorais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direitos Autorais Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Tutela Inibitória Liquidação De Sentença Cobrança De Direitos Autorais +1 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao termo inicial dos juros (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em hipótese de violação de direitos autorais (data do evento vs. data da citação)

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que, nas hipóteses de violação de direitos autorais, os juros moratórios incidam a partir da data do evento danoso, afastando a aplicação do termo inicial a partir da citação para esse efeito; negada a existência de omissão quando o acórdão estadual já havia delimitado correção monetária e juros em termos explícitos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso.
  • Publique-se. Intimem-se.