AREsp 2534859 - DECISAO

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Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.170, que abrange a questão dos juros moratórios e também dos índices de correção monetária, determinou-se o sobrestamento da matéria nesta Corte e a devolução dos autos à origem para que o tribunal de origem proceda, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com baixa nesta Corte Superior.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à origem e baixa nesta Corte Superior para aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral +2 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810) na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso
  2. 2 Se o julgamento do Tema 1.170 da repercussão geral abrange também a controvérsia relativa aos índices de correção monetária
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem até o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.170, que abrange a questão dos juros moratórios e também dos índices de correção monetária, determinou-se o sobrestamento da matéria nesta Corte e a devolução dos autos à origem para que o tribunal de origem proceda, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com baixa nesta Corte Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem e baixa nesta Corte Superior para aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem
  • Determina-se a baixa dos autos nesta Corte Superior