REsp 1882940 - DECISAO

REsp 1882940 - DECISAO

Havendo erro na decisão que sobrestou os autos com base no Tema 1.170, e considerando que os autos tratam de ação civil pública (ação de conhecimento) sem título executivo a ser executado, concluiu-se que o Tema 1.170 não se aplica ao caso. Por isso acolheram-se os embargos para revogar o sobrestamento e restabelecer a decisão de fls. 1.342/1.354, devolvendo os autos para prosseguimento e apreciação dos agravos internos.

Parties
Embargante: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES DE INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para revogar o sobrestamento dos autos e restabelecer a decisão de fls. 1.342/1.354.
Legal Topics
Juros Moratórios, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Execução De Título Judicial
Processo Civil Direito Público Direito Constitucional Juros Moratórios Repercussão Geral Coisa Julgada Ação Civil Pública Execução De Título Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES DE INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.170 (RE 1.317.982/ES) a ação civil pública/ação de conhecimento
  2. 2 Regularidade do sobrestamento dos autos determinado pelo relator com fundamento na repercussão geral do Tema 1.170

Ratio Decidendi

Havendo erro na decisão que sobrestou os autos com base no Tema 1.170, e considerando que os autos tratam de ação civil pública (ação de conhecimento) sem título executivo a ser executado, concluiu-se que o Tema 1.170 não se aplica ao caso. Por isso acolheram-se os embargos para revogar o sobrestamento e restabelecer a decisão de fls. 1.342/1.354, devolvendo os autos para prosseguimento e apreciação dos agravos internos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para revogar o sobrestamento dos autos e restabelecer a decisão de fls. 1.342/1.354.

Orders

  • Revoga-se o sobrestamento dos autos.
  • Restabelece-se a decisão de fls. 1.342/1.354.