REsp 1672953 - DECISAO

REsp 1672953 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STJ e o STF, a Corte reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (RE 1.317.982/Tema 1.170), o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041), exaurindo a instância ordinária antes de novo encaminhamento ao STJ.

Parties
Agravante: CÉSAR AUGUSTO BOGUS e OUTROS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Representativo
Outcome
Em juízo de retratação, reconsiderada a decisão monocrática e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo (Tema 1.170/STF).
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Reajuste Salarial (3, 17%), Sucumbência, Repercussão Geral (tema 1.170/stf), Rubricas De Funções Comissionadas, Aplicação Da Lei 9.030/1995
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Reajuste Salarial (3,17%) Sucumbência Repercussão Geral (tema 1.170/stf) +2 more

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Parties

CÉSAR AUGUSTO BOGUS e OUTROS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Representativo

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 conflito entre jurisprudência do STJ (Tema 905) e decisão do STF sobre repercussão geral (Tema 1.170)
  3. 3 alcance da coisa julgada em títulos judiciais que fixaram índices diversos

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STJ e o STF, a Corte reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (RE 1.317.982/Tema 1.170), o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC (arts. 1.039 a 1.041), exaurindo a instância ordinária antes de novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Em juízo de retratação, reconsiderada a decisão monocrática e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo (Tema 1.170/STF).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.214/1.228
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem