AREsp 1766391 - DECISAO

AREsp 1766391 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a demora entre o óbito da credora e a regularização da sucessão decorreu de atos e pedidos de suspensão formulados pelos sucessores/advogados da exequente, não de ato imputável à Fazenda Pública; assim, não há culpa do devedor e não se deve aplicar juros moratórios nesse período,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAGDALENA GONCALVES DE FREITAS - ESPÓLIO; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Habilitação Da Sucessão, Preclusão, Suspensão Do Processo, Incidência De Juros Entre Óbito E Habilitação
Processo Civil Direito Civil Execução Contra a Fazenda Pública Juros Moratórios Habilitação Da Sucessão Preclusão Suspensão Do Processo Incidência De Juros Entre Óbito E Habilitação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAGDALENA GONCALVES DE FREITAS - ESPÓLIO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios no período entre o óbito do credor e a habilitação da sucessão
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a demora entre o óbito da credora e a regularização da sucessão decorreu de atos e pedidos de suspensão formulados pelos sucessores/advogados da exequente, não de ato imputável à Fazenda Pública; assim, não há culpa do devedor e não se deve aplicar juros moratórios nesse período, entendimento alinhado com jurisprudência do STJ, cujo reexame demandaria revisão de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.