REsp 2082390 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de ratificação das razões recursais após o Tribunal de origem modificar o acórdão em juízo de retratação; aplicou-se, por analogia, a Súmula 579/STJ (com observância das súmulas 283 e 284/STF e 126/STJ quando cabível), tornando imprescindível a ratificação para que o recurso fosse conhecido.

Parties
Recorrente/apelante: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo; Embargados/apelados: Autores embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Restituição De Contribuições Previdenciárias, Ratificação De Recurso Especial, Aplicação De Temas Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Correção Monetária Restituição De Contribuições Previdenciárias Ratificação De Recurso Especial Aplicação De Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

Recorrente/apelante

Autores embargados

Embargados/apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso especial após alteração do acórdão em juízo de retratação
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios em ações de devolução de contribuições previdenciárias
  3. 3 Cálculo dos juros de mora à razão de 1% ao mês conforme art. 167, § 1º do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de ratificação das razões recursais após o Tribunal de origem modificar o acórdão em juízo de retratação; aplicou-se, por analogia, a Súmula 579/STJ (com observância das súmulas 283 e 284/STF e 126/STJ quando cabível), tornando imprescindível a ratificação para que o recurso fosse conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.