AREsp 1871260 - DECISAO

AREsp 1871260 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que a alteração do regime dos juros moratórios introduzida pela MP 2.180-35/2001 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, não sendo atingida pela preclusão ou pela coisa julgada; assim, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Medida Provisória 2.180 35/2001, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Medida Provisória 2.180 35/2001 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (MP 2.180-35/2001) aos processos em curso
  2. 2 Incidência da preclusão e da coisa julgada sobre alteração do regime de juros moratórios
  3. 3 Percentual aplicável de juros de mora na execução (0,5% a.m. vs 1% a.m.)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que a alteração do regime dos juros moratórios introduzida pela MP 2.180-35/2001 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, não sendo atingida pela preclusão ou pela coisa julgada; assim, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.