AREsp 2470168 - DECISAO

AREsp 2470168 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, reconhecendo que, em caso de mora em cédula/nota promissória rural, a taxa de juros constante da cédula só pode ser acrescida em 1% ao ano, orientação esta consolidada na jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); por isso não se verificou violação normativa apta a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Cédula/nota Promissória Rural, Decreto Lei 167/1967, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Cédula/nota Promissória Rural Decreto Lei 167/1967 Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da limitação de juros de mora de 1% ao ano sobre nota promissória rural em caso de inadimplemento
  2. 2 Possibilidade de capitalização mensal de juros e distinção entre juros remuneratórios em período de normalidade e juros moratórios em mora

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, reconhecendo que, em caso de mora em cédula/nota promissória rural, a taxa de juros constante da cédula só pode ser acrescida em 1% ao ano, orientação esta consolidada na jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); por isso não se verificou violação normativa apta a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Honrários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se. Intimem-se.