REsp 1999936 - DECISAO

REsp 1999936 - DECISAO

O tema relativo ao termo inicial dos juros moratórios em demandas de reparação moral por mau cheiro foi afetado à Primeira Seção (Tema 1.221/STJ); em razão da admissão de recursos especiais representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Agravante: SUELI ROSA DA CRUZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa neste Superior Tribunal de Justiça, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.221/STJ).
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Reparação Moral Por Mau Cheiro, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Dano Moral Direito Administrativo Direito Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Reparação Moral Por Mau Cheiro Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

SUELI ROSA DA CRUZ DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em demandas que pleiteiam reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço de tratamento de esgoto
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial representativo da controvérsia e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O tema relativo ao termo inicial dos juros moratórios em demandas de reparação moral por mau cheiro foi afetado à Primeira Seção (Tema 1.221/STJ); em razão da admissão de recursos especiais representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa neste Superior Tribunal de Justiça, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.221/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.