REsp 2126129 - DECISAO

REsp 2126129 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os recursos ficam prejudicados, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.221: REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados.
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Mau Cheiro, Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processual Civil Juros Moratórios Reparação Moral Mau Cheiro Serviço Público De Tratamento De Esgoto Afetação De Tema Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  3. 3 afetação ao rito do art. 1.036 do CPC

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os recursos ficam prejudicados, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.221: REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR).

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.