REsp 2120912 - DECISAO

REsp 2120912 - DECISAO

Dando provimento ao recurso especial, o Tribunal determinou que incida a Taxa Selic sobre os juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, sem cumulação com outros índices de correção monetária, por ser esse o entendimento consolidado da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE METAIS SUL NORTE LTDA.; Recorrente: LUIZ AMÉRICO DE AGUIAR CRUZ (outro nome: COMÉRCIO DE METAIS SUL NORTE EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que incida a Taxa Selic sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Correção Monetária, Artigo 406 Do Código Civil, Execução De Sentença, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa Selic Correção Monetária Artigo 406 Do Código Civil Execução De Sentença Coisa Julgada

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMÉRCIO DE METAIS SUL NORTE LTDA.

Recorrente

LUIZ AMÉRICO DE AGUIAR CRUZ (outro nome: COMÉRCIO DE METAIS SUL NORTE EIRELI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual a taxa de juros moratórios aplicável nos termos do art. 406 do Código Civil?
  2. 2 É possível a cumulação da Taxa Selic com outros índices de correção monetária?
  3. 3 A aplicação da Taxa Selic viola a coisa julgada ou configura preclusão consumativa?

Ratio Decidendi

Dando provimento ao recurso especial, o Tribunal determinou que incida a Taxa Selic sobre os juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, sem cumulação com outros índices de correção monetária, por ser esse o entendimento consolidado da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que incida a Taxa Selic sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária.

Orders

  • Determinar que incida a Taxa Selic sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Publique-se.