REsp 2125683 - DECISAO

REsp 2125683 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), os recursos especiais versando questão idêntica são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos e para que seja oportunamente realizado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Julgo Prejudicados Os Recursos E Determino Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema n. 1.221).
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Afetação De Tema Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Julgo Prejudicados Os Recursos E Determino Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda por reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 incidência do rito do art. 1.036 do CPC e efeitos do afetamento de tema
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), os recursos especiais versando questão idêntica são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos e para que seja oportunamente realizado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema n. 1.221).

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.