REsp 2127409 - DECISAO

REsp 2127409 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório para alterar a conclusão quanto à liquidez da sentença, providência vedada pela Súmula 7/STJ; mantém-se o entendimento de que, sendo a obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora incidem desde o inadimplemento da obrigação. Majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Obrigação Líquida, Progressões Funcionais, Competência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros Moratórios Obrigação Líquida Progressões Funcionais Competência Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 liquidez da obrigação
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório para alterar a conclusão quanto à liquidez da sentença, providência vedada pela Súmula 7/STJ; mantém-se o entendimento de que, sendo a obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora incidem desde o inadimplemento da obrigação. Majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Majorar a condenação da verba honorária em 1 ponto percentual (art. 85, §11, CPC/2015)