AREsp 2457766 - DECISAO

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Não houve violação do princípio da unirrecorribilidade e, conforme entendimento desta Corte e precedentes citados, a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil de 2002 corresponde à taxa SELIC, sendo inviável sua cumulação com outros índices de correção; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido; conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Artigo 406 Do Código Civil, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comissão De Permanência
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios e índice de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices de correção monetária
  3. 3 Violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não houve violação do princípio da unirrecorribilidade e, conforme entendimento desta Corte e precedentes citados, a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil de 2002 corresponde à taxa SELIC, sendo inviável sua cumulação com outros índices de correção; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido; conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.