AREsp 2479475 - DECISAO

AREsp 2479475 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão de não conhecer do recurso especial está em conformidade com a orientação firmada pelo STJ (Súmula 83/STJ) e com o entendimento do STF (Tema 96) depois incorporado pelo STJ, além da inaplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 aos autos, de modo que não há omissão ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: Embargante; Agravante: Estado do Paraná; Parte: CR Almeida S/A; Parte: Luiz Alberto Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Preclusão, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Preclusão Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Estado do Paraná

Agravante

CR Almeida S/A

Parte

Luiz Alberto Machado

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao segundo recurso especial interposto pela embargante
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e omissão sobre reconhecimento do TJPR acerca da insurgência do Estado após 20 anos
  3. 3 violação alegada dos arts. 183, 473 e 474 do CPC/73

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão de não conhecer do recurso especial está em conformidade com a orientação firmada pelo STJ (Súmula 83/STJ) e com o entendimento do STF (Tema 96) depois incorporado pelo STJ, além da inaplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 aos autos, de modo que não há omissão ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se.