AREsp 2519800 - DECISAO

AREsp 2519800 - DECISAO

Diante do reconhecimento pelo STF da repercussão geral sobre a matéria relativa à validade dos juros moratórios (Tema RG 1.170/STF, RE 1.317.982/ES), e por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o que vier a ser decidido pela Corte Suprema, o recurso especial mostrou-se prejudicado, sendo...

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Parties
Agravante: Nelson de Oliveira Neto; Agravada: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Sobrestamento/retorno À Origem
Outcome
Recurso prejudicado; determinar o retorno dos autos à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo Tema RG 1.170/STF.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Sobrestamento, Precatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Lei 11.960/2009 Coisa Julgada +3 more

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Parties

Nelson de Oliveira Neto

Agravante

Fazenda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Sobrestamento/retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação de legislação superveniente
  3. 3 Irretroatividade/retroatividade da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento pelo STF da repercussão geral sobre a matéria relativa à validade dos juros moratórios (Tema RG 1.170/STF, RE 1.317.982/ES), e por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o que vier a ser decidido pela Corte Suprema, o recurso especial mostrou-se prejudicado, sendo determinado o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do decidido pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; determinar o retorno dos autos à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo Tema RG 1.170/STF.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se.