REsp 2040475 - ACORDAO

REsp 2040475 - ACORDAO

A Corte entendeu que o acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada do STJ de que os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil correspondem à taxa SELIC; por essa razão manteve a decisão monocrática que determinou a aplicação da SELIC como índice de atualização monetária e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recursos Especiais
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Recursos Especiais

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Aplicação do Tema 905 do STJ versus aplicação do Tema 176
  3. 3 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de pedido administrativo de parcelamento

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada do STJ de que os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil correspondem à taxa SELIC; por essa razão manteve a decisão monocrática que determinou a aplicação da SELIC como índice de atualização monetária e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão monocrática que aplicou a taxa SELIC como índice de atualização monetária, afastando a cumulação com qualquer outro encargo, nos termos do art. 406 do Código Civil