REsp 2068739 - DECISAO

REsp 2068739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 406 CC e art. 161, §1º CTN) no acórdão recorrido; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170/STF) quanto à aplicação do índice de juros...

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Parties
Recorrente: PERCIVAL CALAFANGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Lei 11.960/2009, Embargos À Execução, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf; Tema 1170/stf)
Direito Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário (ação Acidentária) Juros Moratórios Coisa Julgada Lei 11.960/2009 Embargos À Execução +2 more

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Parties

PERCIVAL CALAFANGE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias a partir de sua vigência
  2. 2 percentual dos juros de mora
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada em embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 406 CC e art. 161, §1º CTN) no acórdão recorrido; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170/STF) quanto à aplicação do índice de juros moratórios previsto na legislação, o que demonstra a correção da orientação adotada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.