REsp 2136428 - DECISAO

REsp 2136428 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e visando à economia processual e ao esgotamento das instâncias ordinárias mediante juízo de retratação, os recursos são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos do tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão
Outcome
Recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Serviço Público De Tratamento De Esgoto Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 incidência do rito de afetação de tema nos termos do art. 1.036 do CPC
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e visando à economia processual e ao esgotamento das instâncias ordinárias mediante juízo de retratação, os recursos são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e mantidos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos do tema.

Court Disposition

Recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Manutenção do feito sobrestado no Tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.221)