REsp 2094838 - DECISAO

REsp 2094838 - DECISAO

Constatada afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR) e observada a legislação processual (Lei 11.672/2008 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), o relator tornou sem efeito a decisão monocrática, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso, conforme o caso, preservando-se o mecanismo procedural previsto para casos representativos de controvérsia.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Cícera da Conceição; Agravada/recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Declarou O Agravo Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Agravo Interno julgado prejudicado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme orientação sobre o tema repetitivo
Legal Topics
Juros Moratórios, Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual, Correção Monetária (decreto 1.544/1995), Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Juros Moratórios Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual Correção Monetária (decreto 1.544/1995) Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Cícera da Conceição

Agravante/recorrente

SANEPAR

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Declarou O Agravo Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros moratórios em demanda por reparação moral decorrente de mau cheiro de atividade de prestadora de serviço público (citação ou evento danoso)
  2. 2 Aplicação do índice de correção monetária previsto no art. 1º do Decreto n. 1.544/1995 (média INPC/IGP) ou outro índice (IPCA-E)
  3. 3 Se a matéria exige revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatada afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR) e observada a legislação processual (Lei 11.672/2008 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), o relator tornou sem efeito a decisão monocrática, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso, conforme o caso, preservando-se o mecanismo procedural previsto para casos representativos de controvérsia.

Court Disposition

Agravo Interno julgado prejudicado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme orientação sobre o tema repetitivo

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 1.094-1.101
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno