REsp 1888973 - DECISAO

REsp 1888973 - DECISAO

O Tribunal aplicou a tese repetitiva do STJ e a jurisprudência que vincula a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios após a vigência do Código Civil de 2002, concluindo que não houve omissão no acórdão recorrido; quanto ao pedido de acolhimento da conta do perito que zera despesas não comprovadas, o Tribunal não reexaminou o conjunto fático-probatório em observância à vedação ao revolvimento probatório (Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: PAULO DE TARSO DA CUNHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Cumprimento De Sentença, Perícia, Recurso Repetitivo, Proibição De Revolvimento Fático Probatório (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Coisa Julgada Ônus Da Prova Cumprimento De Sentença Perícia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO DE TARSO DA CUNHA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como índice de juros moratórios
  2. 2 possibilidade de inclusão de despesas alheias ao objeto do acordo operacional
  3. 3 ônus da prova sobre despesas operacionais

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a tese repetitiva do STJ e a jurisprudência que vincula a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios após a vigência do Código Civil de 2002, concluindo que não houve omissão no acórdão recorrido; quanto ao pedido de acolhimento da conta do perito que zera despesas não comprovadas, o Tribunal não reexaminou o conjunto fático-probatório em observância à vedação ao revolvimento probatório (Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.