REsp 2083579 - DECISAO

REsp 2083579 - DECISAO

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, razão pela qual a decisão anterior é reconsiderada e os autos são devolvidos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (art. 1.040 do CPC/2015), negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, representando tal providência o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Agravante: LEONALDO DE LIMA; Réu: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos à corte de origem para aguardar publicação do acórdão em regime de recursos repetitivos e, conforme o resultado, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Extracontratual, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Extracontratual Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONALDO DE LIMA

Agravante

SANEPAR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 284 STF, 83 e 211 STJ ao caso
  2. 2 definição do termo inicial dos juros moratórios em reparação por mau cheiro oriundo de estação de tratamento de esgoto
  3. 3 prequestionamento mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, razão pela qual a decisão anterior é reconsiderada e os autos são devolvidos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (art. 1.040 do CPC/2015), negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, representando tal providência o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos à corte de origem para aguardar publicação do acórdão em regime de recursos repetitivos e, conforme o resultado, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1573/1582.
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...