REsp 2122475 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente para as questões suscitadas e porque o entendimento adotado — de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre danos morais incidem desde o evento danoso — está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 54/STJ).

Parties
Recorrente: TRANSVICTOR TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Danos Morais, Pensão, Ônus Sucumbenciais, Nulidade Da Citação, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Juros Moratórios Danos Morais Pensão Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

TRANSVICTOR TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 (omissão na fundamentação)
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios sobre indenização por danos morais (evento danoso vs. data da sentença)
  3. 3 responsabilidade do proprietário do veículo por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente para as questões suscitadas e porque o entendimento adotado — de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre danos morais incidem desde o evento danoso — está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.