REsp 1890810 - DECISAO

REsp 1890810 - DECISAO

Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial da ANS por entender que a interposição de recurso administrativo não altera o termo inicial dos encargos moratórios, os quais incidem a partir do vencimento do prazo para o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Golden Cross Assistência Internacional de Saúde LTDA); Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Monocrático Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; em juízo de retratação, provido o recurso especial da ANS para reconhecer que os juros moratórios incidem a partir do vencimento do prazo para o adimplemento da obrigação.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Encargos Moratórios, Efeito Suspensivo Do Recurso Administrativo, Constituição De Mora, Incidência De Jurisprudência Vinculante
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Administrativo Juros Moratórios Termo Inicial Dos Encargos Moratórios Efeito Suspensivo Do Recurso Administrativo Constituição De Mora Incidência De Jurisprudência Vinculante

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Golden Cross Assistência Internacional de Saúde LTDA)

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Monocrático Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a interposição de recurso administrativo suspende o termo inicial dos encargos moratórios
  3. 3 interpretação do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial da ANS por entender que a interposição de recurso administrativo não altera o termo inicial dos encargos moratórios, os quais incidem a partir do vencimento do prazo para o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido; em juízo de retratação, provido o recurso especial da ANS para reconhecer que os juros moratórios incidem a partir do vencimento do prazo para o adimplemento da obrigação.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Em juízo de retratação, dou provimento ao recurso especial da ANS.