AREsp 2546656 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que o reexame de alegado excesso de cálculo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), que não houve prequestionamento quanto aos arts. 926 e 927 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e que, por se tratar de obrigação líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação; por tais fundamentos, negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Excesso De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Cobrança Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Excesso De Cálculo Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao excesso de cálculo e termo inicial dos juros (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 389 e 405 do CC/2002 quanto ao termo inicial dos juros
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC/2015 (uniformização de precedentes)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que o reexame de alegado excesso de cálculo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), que não houve prequestionamento quanto aos arts. 926 e 927 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e que, por se tratar de obrigação líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação; por tais fundamentos, negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.