REsp 2132588 - DECISAO

REsp 2132588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto à matéria suscitada (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF) e, no mérito insculpido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita os juros moratórios a 1% a.m. e afasta a utilização do CDI como índice de correção monetária, razão pela qual não há provimento.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Índice CDI, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Execução De Título Extrajudicial Juros Moratórios Juros Remuneratórios Correção Monetária Índice CDI +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de juros remuneratórios durante o período de inadimplência
  2. 2 Limitação dos juros moratórios a 1% ao mês em contratos bancários não regidos por legislação específica
  3. 3 Utilização do CDI como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto à matéria suscitada (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF) e, no mérito insculpido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita os juros moratórios a 1% a.m. e afasta a utilização do CDI como índice de correção monetária, razão pela qual não há provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.