REsp 2115834 - DECISAO

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Com base na jurisprudência dominante do STJ e no art. 406 do Código Civil (vigente desde o CC/2002), a taxa SELIC deve ser aplicada como indexador tanto dos juros de mora quanto da correção monetária nas condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002, sendo vedada a cumulação com outro índice; por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da SELIC.

Parties
Recorrente: Maurí cio Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa Selic como indexador dos juros de mora e da correção monetária.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, IGP M, Ação Indenizatória, Dano Moral, Transação
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC IGP M Ação Indenizatória Dano Moral +1 more

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Parties

Maurí cio Dal Agnol

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IGP-M vs SELIC)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em condenações cíveis

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência dominante do STJ e no art. 406 do Código Civil (vigente desde o CC/2002), a taxa SELIC deve ser aplicada como indexador tanto dos juros de mora quanto da correção monetária nas condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002, sendo vedada a cumulação com outro índice; por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da SELIC.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa Selic como indexador dos juros de mora e da correção monetária.

Orders

  • Aplicar a taxa Selic como indexador dos juros de mora e da correção monetária.
  • Intimem-se.