REsp 2121919 - DECISAO

REsp 2121919 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem incidir segundo a Taxa Selic, a qual engloba atualização monetária, motivo pelo qual se determinou a incidência da Taxa Selic sobre os juros moratórios, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DE RIBEIRÃO PRETO - COOCELARP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Correção Monetária, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa Selic Correção Monetária Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DE RIBEIRÃO PRETO - COOCELARP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Taxa Selic sobre débitos judiciais posteriores à vigência do Código Civil de 2002
  3. 3 Vedação à cumulação da Taxa Selic com índice de atualização monetária

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, para condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem incidir segundo a Taxa Selic, a qual engloba atualização monetária, motivo pelo qual se determinou a incidência da Taxa Selic sobre os juros moratórios, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa Selic sobre os juros moratórios
  • Manter a sucumbência fixada na origem